Direito à informação: estamos prontos para exercê-lo?
A leitura das “diretrizes sobre o uso de redes sociais por jornalistas”, publicada por um dos veículos de mídia nacional em meados de 2018, e recente cobertura da imprensa sobre o vazamento das mensagens acerca da operação Lava Jato, evidenciam que há tema a ser enfrentado com prioridade: a isenção dos meios de comunicação. A […]
Consentimento nem sempre é a melhor opção para o tratamento de dados pessoais
Em aproximadamente um ano, todas as empresas que tratem dados pessoais no território brasileiro, ou cujo tratamento tenha por objetivo o oferecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, devem estar adequadas à recém-editada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente da União Europeia, onde já vigia a Diretiva 95/46/CE, que […]
Transferência internacional de dados: a importância de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados independente
Após um turbulento processo legislativo, a Autoridade brasileira de Proteção de Dados (ANPD) foi finalmente criada em julho de 2019. A autoridade foi vinculada à Presidência da República, sem orçamento próprio, sem mão de obra especializada e com natureza jurídica transitória. Dentro de dois anos, poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade de regime […]
Investigações internas e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A penalização crescente de práticas de corrupção no Brasil tem levado cada vez mais empresas a adotar políticas rigorosas de compliance. Alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada recentemente, têm levado autores a sustentar que a lei trará óbices à realização de investigações internas, inerentes a esses programas de compliance. Este […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em virtude dos avanços do mundo tecnológico, tornou-se necessário criar uma cultura de zelo pela privacidade e pela proteção de dados pessoais. A implementação desta cultura é de nítida importância para garantir o livre desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes, considerando a vulnerabilidade de tais indivíduos.
Nova lei de proteção de dados pessoais e atividade jornalística
Seguindo a tendência mundial iniciada com a recente entrada em vigor do novo regulamento da União Europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), o Brasil promulga sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. A LGPD regulamenta o chamado “tratamento” de dados pessoais, termo que […]
Regulação concorrencial ex-ante e inovações disruptivas
As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas: pela regulação da matéria concorrencial de um determinado setor
A tributação de empresas de artistas e atletas profissionais
A constituição de empresas por artistas e atletas profissionais é prática antiga no setor de entretenimento. É inclusive reconhecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que dedicou artigo na convenção modelo para evitar a dupla tributação quando a prestação de serviços por tais profissionais é realizada em outros países por meio de […]
Normas de proteção de dados pessoais: um possível conflito?
Nova versão do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (ALPDP) foi colocada em consulta pública, com prazo para manifestações até 30 de abril de 2015. O texto é baseado em primeira versão, aberta a consulta em 2011, e nas contribuições feitas pelo público na ocasião. Nesses quatro anos, foi dado início à […]
O Marco Civil da Internet e o direito autoral
A recente publicação da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, cunhada como o “Marco Civil da Internet”, tem sido amplamente noticiada devido às disposições de vanguarda que apresenta e às preocupações que traz para alguns dos players deste mercado. O Marco da Internet não é a “Constituição da Internet”, como chegaram alguns a qualificá-lo. […]