Regulação concorrencial ex-ante e inovações disruptivas
As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas: pela regulação da matéria concorrencial de um determinado setor
A nova lei brasileira de comunicação audiovisual
Foi sancionada em setembro de 2011, após anos de debate, a Lei 12.485, voltada à “comunicação audiovisual”. Embora trate especificamente da televisão por assinatura, suas regras terão impacto profundo sobre todo o setor de telecomunicações e também no que diz respeito às atividades de produção e programação de conteúdos audiovisuais para todos os tipos de […]