Eliminação de dados pessoais: alternativas para lidar com os pedidos dos titulares
Uma das medidas primordiais para os agentes se adequarem à LGPD é a criação de um canal de comunicação entre o controlador, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o titular de dados pessoais. É por meio desse canal de comunicação, a ser administrado por um encarregado (figura brasileira análoga […]
Proteção de dados e regime de responsabilidade civil
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) estabelece que o agente de tratamento que em razão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. No curso do projeto legislativo que levou […]
Consentimento nem sempre é a melhor opção para o tratamento de dados pessoais
Em aproximadamente um ano, todas as empresas que tratem dados pessoais no território brasileiro, ou cujo tratamento tenha por objetivo o oferecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, devem estar adequadas à recém-editada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente da União Europeia, onde já vigia a Diretiva 95/46/CE, que […]
Transferência internacional de dados: a importância de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados independente
Após um turbulento processo legislativo, a Autoridade brasileira de Proteção de Dados (ANPD) foi finalmente criada em julho de 2019. A autoridade foi vinculada à Presidência da República, sem orçamento próprio, sem mão de obra especializada e com natureza jurídica transitória. Dentro de dois anos, poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade de regime […]
Investigações internas e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A penalização crescente de práticas de corrupção no Brasil tem levado cada vez mais empresas a adotar políticas rigorosas de compliance. Alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada recentemente, têm levado autores a sustentar que a lei trará óbices à realização de investigações internas, inerentes a esses programas de compliance. Este […]
Nova lei de proteção de dados pessoais e atividade jornalística
Seguindo a tendência mundial iniciada com a recente entrada em vigor do novo regulamento da União Europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), o Brasil promulga sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. A LGPD regulamenta o chamado “tratamento” de dados pessoais, termo que […]