Normas de proteção de dados pessoais: um possível conflito?
Nova versão do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (ALPDP) foi colocada em consulta pública, com prazo para manifestações até 30 de abril de 2015. O texto é baseado em primeira versão, aberta a consulta em 2011, e nas contribuições feitas pelo público na ocasião. Nesses quatro anos, foi dado início à […]
O Marco Civil da Internet e o direito autoral
A recente publicação da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, cunhada como o “Marco Civil da Internet”, tem sido amplamente noticiada devido às disposições de vanguarda que apresenta e às preocupações que traz para alguns dos players deste mercado. O Marco da Internet não é a “Constituição da Internet”, como chegaram alguns a qualificá-lo. […]