Normas de proteção de dados pessoais: um possível conflito?
Nova versão do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (ALPDP) foi colocada em consulta pública, com prazo para manifestações até 30 de abril de 2015. O texto é baseado em primeira versão, aberta a consulta em 2011, e nas contribuições feitas pelo público na ocasião. Nesses quatro anos, foi dado início à […]
O Marco Civil da Internet e o direito autoral
A recente publicação da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, cunhada como o “Marco Civil da Internet”, tem sido amplamente noticiada devido às disposições de vanguarda que apresenta e às preocupações que traz para alguns dos players deste mercado. O Marco da Internet não é a “Constituição da Internet”, como chegaram alguns a qualificá-lo. […]
Justiça aplica princípio do “telle quelle” no registro de marcas estrangeiras
Recente decisão da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro abriu importante precedente para estrangeiros que desejem registrar suas marcas no Brasil. No caso em questão, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) negou a conhecida rede americana de salões de beleza o registro de marca de sua titularidade, por considerar que essa meramente descrevia […]
A proteção das criações de moda pela propriedade intelectual
O fenômeno da globalização e o desenvolvimento tecnológico, que propiciam rápida e extensiva propagação das criações, têm facilitado a atuação de contrafatores e plagiadores em diversos mercados, dentre os quais o da moda. A transmissão dos desfiles ao vivo possibilita que, no momento da divulgação de determinada peça em Paris ou Milão, já se inicie […]
O fenômeno do fashion law
A maioria das pessoas já ouviu falar da busca do célebre sapateiro francês pela exclusividade no uso de solados vermelhos; ou da disputa societária entre os herdeiros do criador das camisas que levam o mesmo nome do esporte que as consagrou; ou da briga judicial entre uma grife brasileira e uma francesa em razão da […]
Um direito fundamental
O direito à informação é essencial à manutenção de um estado de direito. Está ligado a fenômenos, os mais distintos e visíveis
A nova lei brasileira de comunicação audiovisual
Foi sancionada em setembro de 2011, após anos de debate, a Lei 12.485, voltada à “comunicação audiovisual”. Embora trate especificamente da televisão por assinatura, suas regras terão impacto profundo sobre todo o setor de telecomunicações e também no que diz respeito às atividades de produção e programação de conteúdos audiovisuais para todos os tipos de […]
Perspectivas para a prestação de serviço na indústria do entretenimento
A prestação de serviços pelos profissionais ligados à indústria do entretenimento apresenta peculiaridades importantes que o Poder Legislativo vem gradualmente sabendo reconhecer. Discussão relevante, a propósito da qual há alterações legislativas recentes, diz respeito à exploração econômica de direitos ligados à atividade de atletas e os artistas. A prestação de serviços por ambos – atletas […]
Notas sobre o plágio de obra literária e institutos afins
O princípio jurídico de que não se pode alegar o desconhecimento da lei parece injusto se levar-se em consideração a enorme quantidade de normas que
Dano moral e mídia. Anotações sobre o aparente conflito entre princípios constituicionais.
A escolha do tema deste artigo deve-se ao fato de ser a questão do dano moral no direito brasileiro ainda controvertida, especialmente quando se trata de indenização por danos morais em função de atos praticados no exercício da atividade jornalística