A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em virtude dos avanços do mundo tecnológico, tornou-se necessário criar uma cultura de zelo pela privacidade e pela proteção de dados pessoais. A implementação desta cultura é de nítida importância para garantir o livre desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes, considerando a vulnerabilidade de tais indivíduos.