Consentimento nem sempre é a melhor opção para o tratamento de dados pessoais
Em aproximadamente um ano, todas as empresas que tratem dados pessoais no território brasileiro, ou cujo tratamento tenha por objetivo o oferecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, devem estar adequadas à recém-editada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente da União Europeia, onde já vigia a Diretiva 95/46/CE, que […]
Transferência internacional de dados: a importância de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados independente
Após um turbulento processo legislativo, a Autoridade brasileira de Proteção de Dados (ANPD) foi finalmente criada em julho de 2019. A autoridade foi vinculada à Presidência da República, sem orçamento próprio, sem mão de obra especializada e com natureza jurídica transitória. Dentro de dois anos, poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade de regime […]
Investigações internas e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A penalização crescente de práticas de corrupção no Brasil tem levado cada vez mais empresas a adotar políticas rigorosas de compliance. Alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada recentemente, têm levado autores a sustentar que a lei trará óbices à realização de investigações internas, inerentes a esses programas de compliance. Este […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em virtude dos avanços do mundo tecnológico, tornou-se necessário criar uma cultura de zelo pela privacidade e pela proteção de dados pessoais. A implementação desta cultura é de nítida importância para garantir o livre desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes, considerando a vulnerabilidade de tais indivíduos.
Nova lei de proteção de dados pessoais e atividade jornalística
Seguindo a tendência mundial iniciada com a recente entrada em vigor do novo regulamento da União Europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), o Brasil promulga sua Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. A LGPD regulamenta o chamado “tratamento” de dados pessoais, termo que […]
Regulação concorrencial ex-ante e inovações disruptivas
As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas: pela regulação da matéria concorrencial de um determinado setor
A tributação de empresas de artistas e atletas profissionais
A constituição de empresas por artistas e atletas profissionais é prática antiga no setor de entretenimento. É inclusive reconhecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que dedicou artigo na convenção modelo para evitar a dupla tributação quando a prestação de serviços por tais profissionais é realizada em outros países por meio de […]
Normas de proteção de dados pessoais: um possível conflito?
Nova versão do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (ALPDP) foi colocada em consulta pública, com prazo para manifestações até 30 de abril de 2015. O texto é baseado em primeira versão, aberta a consulta em 2011, e nas contribuições feitas pelo público na ocasião. Nesses quatro anos, foi dado início à […]
O Marco Civil da Internet e o direito autoral
A recente publicação da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, cunhada como o “Marco Civil da Internet”, tem sido amplamente noticiada devido às disposições de vanguarda que apresenta e às preocupações que traz para alguns dos players deste mercado. O Marco da Internet não é a “Constituição da Internet”, como chegaram alguns a qualificá-lo. […]
Justiça aplica princípio do “telle quelle” no registro de marcas estrangeiras
Recente decisão da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro abriu importante precedente para estrangeiros que desejem registrar suas marcas no Brasil. No caso em questão, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) negou a conhecida rede americana de salões de beleza o registro de marca de sua titularidade, por considerar que essa meramente descrevia […]